Perguntas Frequentes

Como me pode ajudar a Esfera Social?

A Esfera Social atua em Portugal, é uma empresa especializada no Recrutamento & Seleção de empregadas domésticas internas e externas, governantas, mordomos, caseiros, babysitters, cuidadores de idosos, motoristas, jardineiros, entre outros colaboradores para o segmento familiar.

Encontrar uma empregada doméstica experiente, competente e de confiança pode ser uma tarefa desafiadora para quem não é profissionalmente habilitado.

Focada na satisfação dos nossos clientes, o objetivo da nossa equipa especializada em consultoria de Recursos Humanos, é proporcionar às famílias, uma experiência tranquila e segura e apresentar colaboradores domésticos altamente qualificados, cujas características e perfis atendem à máxima adequação das necessidades de cada família.

A Esfera Social prima por serviços personalizados, rigorosos e eficientes, apresentando garantias garantias de credibilidade e segurança em todos os processos de recrutamento que executa, como tal só aceita candidatas com carta de referência ou cuja experiência seja comprovada.

De acordo com os seus requisitos, apresentamos-lhe um conjunto de profissionais adequados à sua necessidade, para que possa selecionar a melhor opção para si.

 

Diga-nos aqui o profissional que procura. Nós tratamos do resto!

 

Sugerimos que ao Contratar um colaborador doméstico garanta que se cumpre a Lei aplicável a este segmento, resumidamente:

– Garantir que, no caso de possuir nacionalidade estrangeira, deverá estar legal em Portugal

– Contratualizar a relação laboral dentro dos parâmetros da lei em vigor para o sector doméstico

– Fazer o registo do colaborador doméstico na Segurança Social e efetuar as contribuições mensais obrigatórias

– Transferir a responsabilidade sobre os acidentes de trabalho para uma Seguradora

– Declarar às Finanças a remuneração  mensalmente efetuada, de modo a que os montantes sejam incluídos na declaração de IRS anual, entregue por cada uma das partes

 

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

Pode-se empregar menores de idade?

Sim, colaboradores menores de idade podem ser admitidos por conta de outrem.

Porém, têm que ter 16 anos à data de admissão, e tem que ter completado a escolaridade obrigatória, ou estar a frequentar esse grau de ensino.

O empregador tem que dar conhecimento da situação laboral à Inspeção Geral do Trabalho, no prazo de 90 dias a partir do primeiro dia de integração laboral.

 

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

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Que tarefas pode uma Empregada Doméstica fazer?

Contratar uma empregada doméstica, seja em regime interno, full time ou  part time, pode ser uma óptima solução que a permita dedicar-se a outras atividades importante para si.

Eis algumas das tarefas que poderá delegar à sua empregada doméstica:

  • Confecção de refeições
  • Lavagem e tratamento de roupas
  • Limpeza e arrumação da casa
  • Vigilância e assistência a crianças e pessoas idosas
  • Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores (como passeios ou acompanhar a consultas médicas)
  • Execução de pequenos serviços de jardinagem
  • Execução de pequenos serviços de costura
  • Coordenação e supervisão de outros colaboradores da casa com tarefas similares

 

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

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Preciso fazer um Contrato escrito com o colaborador doméstico?

Contrato de trabalho firmado por escrito, é sempre aconselhável para formalizar o vinculo laboral com o colaborador doméstico. Pode optar pelas seguintes modalidades:

– Contrato a Termo Certo: Existe um prazo preestabelecido para a cessação do contrato. Este contrato para ser válido tem que ser feito por escrito. O prazo máximo deste contrato é de um ano.

– Contrato a Termo Incerto: Para a cessação deste contrato, definem-se circunstâncias e não uma data, uma vez que o período para a cessação não é à partida conhecido. Este contrato para ser válido tem que ser feito por escrito, e logo que as circunstancias definidas aconteçam, o contrato cessa.

– Contrato Sem Termo: O contrato pode ser feito verbalmente e não é definida data ou circunstância para que cesse. Contudo, é sempre melhor fazê-lo por escrito.

Nota:

Os contratos a termo (certo ou incerto) têm de ser obrigatoriamente escritos.

Se não existir um contrato assinado com o trabalhador, o vínculo laboral será sempre considerado “sem termo”.

 

O contrato de trabalho deve conter a identificação do empregador e do empregado, a duração do serviço, as tarefas, o local onde o trabalho é prestado, o valor da retribuição e as regras referentes a folgas e a férias. O salário pode ser acordado à hora, ao dia, à semana ou ao mês. Por fim, os subsídios de férias e de Natal correspondem ao valor da remuneração mensal.

 

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

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Qual a remuneração de um colaborador doméstico?

A remuneração monetária de um colaborador doméstico é o seu direito como contrapartida do seu trabalho, que no caso do regime interno pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie (alojamento e/ou alimentação).

A retribuição mínima garantida, vulgarmente designada por “salário mínimo nacional”, é aplicável aos contratos de serviço doméstico.

A remuneração de um colaborador doméstico pode ser estipulada ao mês, à semana, ao dia ou à hora.

A determinação do valor diário, deve efetuar-se dividindo o total da remuneração mensal por 30, por 15 ou por 7, consoante tenha sido fixada com referência ao mês, à quinzena ou à semana, respectivamente.

Ainda se deve ter em conta que, independentemente do horário de trabalho, o colaborador doméstico terá sempre direito a 12 meses de salário base + 2 meses de subsídio (férias e natal)

 

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

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Qual o período experimental do contrato com um colaborador doméstico?

O período de experiência máximo, previsto para um contrato com um colaborador doméstico, são 90 dias.

Durante este período, ambas as partes podem denunciar o contrato a qualquer momento, sem qualquer justificação, nem pré-aviso.

Contudo, se o colaborador doméstico tiver a categoria de empregada em regime interno, a Lei estipula, para ambas as partes, que deve existir um pré- aviso de 24h para a denúncia do contrato.

Veja aqui a legislação e documentação associada ao Serviço Doméstico.

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É sempre necessário declarar à segurança social o trabalho de um colaborador doméstica?

Sim, a Lei obriga a que qualquer hora de trabalhado efetivo, desenvolvido por um colaborador doméstico, seja declarado à Segurança Social, mesmo quando a empregada doméstica faz trabalho a tempo parcial.

Aliás, desde 1 de abril de 2023 vigora a criminalização do trabalho não declarado (abrange empresas e particulares).

Ou seja, se não declarar o trabalho doméstico à Segurança Social vai estar a cometer um crime que pode ser punível com até três anos de prisão, ou multa até 360 dias.

Quem contratar um empregado ou empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário.

 

A comunicação obrigatória da admissão do empregado doméstico à Segurança Social, deve ser feita até 15 dias antes de este iniciar funções. Pode fazê-la presencialmente, ou enviando, por e-mail ou por correio, para os Centros Distritais da área de residência do empregador, o Modelo RV 1009/2023 – DGSS, acompanhado da documentação aí indicada, como documentos de identificação e a cópia do contrato.

 

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Como calcular as Contribuições para a Segurança Social?

Ao comunicar a admissão do colaborador à Segurança Social, terá que indicar o regime contributivo do trabalhador convencional ou real.

O regime convencional é calculado com base no valor do indexante dos apoios sociais (480,43€, em 2023), o que estabelece um valor de 2,77€ por hora.

O regime real é calculado sobre o montante efetivamente pago, que não pode ser inferior ao salário mínimo nacional (760€ em 2023). Além disso, o trabalhador não pode ter mais de 62,5 anos, em 2023, e deve apresentar um atestado médico de aptidão para a função.

Com exceção do subsídio de desemprego, de que beneficiam apenas os trabalhadores cujos descontos sobre a remuneração real, todos os trabalhadores de serviço doméstico beneficiam de proteção social nos casos de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

Veja abaixo alguns exemplos de cálculo das contribuições para a Segurança Social, com os valores que devem ser pagos pelo empregador e  descontados pelo trabalhador:

Regime convencional mensal

Remuneração mensal: 760€

Taxa: 28,3% (135,96€)

Entidade empregadora: 18,9% (90,80€)

Trabalhador: 9,4% (45,16€)

No caso de o trabalhador prestar serviço em mais do que uma entidade empregadora, cada uma tem de entregar à Segurança Social o valor mensal mínimo correspondente a 30 horas, ainda que esteja em causa um número inferior de horas de serviço. Neste caso, a taxa aplicada também é de 28,3%.

Regime convencional horário

Valor por hora: 8€

Horas por mês: 20 (o desconto mínimo é relativo a 30 horas)

Remuneração mensal: 160€

Taxa: 28,3% (23,52€)

Entidade empregadora: 18,9% (15,71€)

Trabalhador: 9,4% (7,81€)

Regime de contribuição pela remuneração real

Remuneração mensal: 760€

Taxa: 33,3% (253,08€)

Entidade empregadora: 22,3% (169,48€)

Trabalhador: 11% (83,60€)

 

O empregador tem de fazer o pagamento das contribuições entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, nos balcões da Segurança Social, por homebanking ou no multibanco. A parte das contribuições que cabe ao trabalhador é descontada ao salário.

 

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Preciso declarar às Finanças os montantes pagos ao colaborador doméstico?

Até 10 de fevereiro do ano seguinte à contratação, e posteriores, o empregador deve submeter, através do portal das Finanças, a declaração Modelo 10, com as quantias pagas ao trabalhador no ano anterior, e com o valor das contribuições entregues à Segurança Social.

Para rendimentos a partir dos 762€ mensais, com retenção na fonte para efeitos de IRS, o empregador deve entregar, todos os meses, no portal das Finanças, a declaração mensal de rendimentos, que gera automaticamente a guia de pagamento. Nestes casos, fica dispensado de apresentar o Modelo 10.

 

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Preciso fazer um Seguro de Acidentes de Trabalho ao colaborador doméstico?

A lei estipula a obrigatoriedade em efetivar a contratação de um seguro de acidentes de trabalho. Esta garantirá proteção, caso o trabalhador sofra algum tipo de lesão, seja durante a prestação do serviço, no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência, ou mesmo entre locais de trabalho, se tiver mais do que um emprego.

Esta obrigação aplica-se não só aos trabalhadores de serviço doméstico com horário completo, mas também àqueles que desempenham as suas funções apenas durante algumas horas por semana.

Em caso de sinistro, o seguro paga despesas médicas, de transporte para eventuais tratamentos, indemnização por incapacidade temporária ou permanente e, em situações limite, subsídio por morte e despesas de funeral.

 

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Quais as Novas Regras introduzidas pela Lei em vigor desde 1 de abril de 2023?

Além da criminalização do serviço doméstico não declarado, outras alterações foram feitas à regulação do serviço doméstico, através da Agenda do Trabalho Digno. Seguem-se alguns exemplos:

  • Semana de trabalho de 40 horas – O período normal de trabalho reduz-se de 44 para 40 horas semanais. No caso dos trabalhadores em regime interno, o descanso noturno passa de oito horas consecutivas para 11 horas, só podendo ser interrompido – tal como no regime geral – por motivos de força maior ou se o trabalhador tiver sido contratado para assistir doentes ou crianças até aos três anos.
  • Admissão de menores de 16 anos – Mantém-se a possibilidade de contratar menores de 16 anos, mas este tem de ter completado a escolaridade obrigatória ou estar a frequentar esse grau de ensino.
  • Marcação de férias – Passou a ser regulada de acordo com as regras do Código do Trabalho. Se ocorrer violação do gozo de férias, a indemnização deixa de corresponder ao dobro da retribuição, passando para o triplo desse valor. O trabalhador pode ainda renunciar ao gozo de férias que excedam os 20 dias úteis, sem perder retribuição e o respetivo subsídio.
  • Cessação do contrato por caducidade – O contrato pode caducar devido a alterações substanciais da vida familiar do empregador, por exemplo, se as funções consistirem em cuidar de crianças que, entretanto, deixem de necessitar de assistência. A nova lei obriga o empregador a informar o trabalhador dos motivos da caducidade com a antecedência mínima de sete dias, para contratos até seis meses, 15 dias, para contratos entre seis meses e dois anos, ou 30 dias, se o contrato tiver durado mais de 2 anos.

 

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